sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Argentina promulga lei polêmica contra o "terrorismo"

O governo argentino promulgou na quarta-feira uma polêmica lei que permite qualificar como "terrorismo" atos como uma manifestação ou uma corrida cambial.


A norma, aprovada na semana passada pelo Congresso com apoio da maioria governista, foi criticada por juristas, que a consideram inconstitucional devido à sua definição ampla demais sobre o que é terrorismo.

A lei prevê até 15 anos de prisão para quem "aterrorizar" a população ou obrigar o Estado a se eximir de suas obrigações.

"O problema é a ambiguidade da expressão 'terrorismo'. Poder-se-ia (considerar terrorista) um protesto social ou o título de um jornal (...). Uma corrida bancária poderia ser considerada um ato de terrorismo", disse à Reuters o advogado constitucionalista Félix Lon.

O governo justificou a medida pela necessidade de adaptar a legislação local a normas antiterroristas internacionais, como exige o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que mantém a Argentina sob observação devido a falhas no combate à lavagem de dinheiro.

Mas o diretor da Unidade de Informação Financeira (UIF), José Sbatella, afirmou recentemente que a lei tem como alvo os "golpes de mercado", e visa a evitar que "um grupo de pessoas de grande poder econômico possa definir uma política ou que esvazie as reservas e aterrorize a população de tal maneira que a induza a esvaziar os depósitos".

A presidente Cristina Fernández de Kirchner tomou posse neste mês para um segundo mandato prometendo aprofundar as políticas de intervencionismo estatal, que agradam à opinião pública local, mas afastam investidores.

Dias depois de ser reeleita, em outubro, a presidente impôs controles cambiais para frear uma fuga de capitais que erodiu as reservas do Banco Central e provocou uma redução dos depósitos em dólares nos bancos.

Cristina já afirmou, em diversas ocasiões, que especuladores financeiros querem desestabilizar seu governo.

Juristas concordam que a nova lei pode provocar uma avalanche de liminares judiciais que acabe inviabilizando sua aplicação até que a Corte Suprema se pronuncie sobre sua constitucionalidade.

"Aqui estamos diante de uma tipificação penal aberta, que abarca todo o espectro de delitos do código penal argentino, o que me parece um disparate. Nunca poderá ser aplicada", disse o constitucionalista Eduardo Barcesat.

A lei antiterrorista também foi criticada por entidades de direitos humanos aliadas do governo, e pelo juiz Eugenio Zaffaroni, da Suprema Corte, muito ligado a Cristina.

"O Gafi é um organismo que se arvora em atribuições que não tem, e extorque nosso país. Seu objetivo não é evitar a lavagem nem prevenir o terrorismo, e simcontrolar todo o movimento financeiro", disse o juiz a meios de comunicação locais.

Já Estela de Carlotto, presidente da entidade Avós da Praça de Maio, se disse "preocupada" com a possibilidade de que a nova lei criminalize movimentos sociais.

Fonte: UOL

Nota: Esta lei na Argentina exemplifica a existência de um comportamento mundial por um controle total do sistema financeiro. Se agora há um problema de ambiguidade na expressão "terrorismo", ficará pior quando as leis dominicais entrarem em vigor.

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